Jurisprudência

Ação de execução de título extrajudicial contendo cláusula compromissória. Fixação de multa por descumprimento de obrigações pela parte executada. Posterior sentença arbitral que tratou da aplicabilidade da multa. Atualização monetária da multa que não foi objeto da arbitragem. Possibilidade de atribuição de taxa de juros a título de atualização monetária pelo Poder Judiciário nos autos da ação de execução:
  • Ação de execução de título extrajudicial contendo cláusula compromissória. Fixação de multa por descumprimento de obrigações pela parte executada. Posterior sentença arbitral que tratou da aplicabilidade da multa. Atualização monetária da multa que não foi objeto da arbitragem. Possibilidade de atribuição de taxa de juros a título de atualização monetária pelo Poder Judiciário nos autos da ação de execução:
  • Ação de execução de título extrajudicial contendo cláusula compromissória. Fixação de multa por descumprimento de obrigações pela parte executada. Posterior sentença arbitral que tratou da aplicabilidade da multa. Atualização monetária da multa que não foi objeto da arbitragem. Possibilidade de atribuição de taxa de juros a título de atualização monetária pelo Poder Judiciário nos autos da ação de execução:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/9997-acao-de-execucao-de-titulo-extrajudicial-contendo-clausula-compromissoria-fixacao-de-multa-por-descumprimento-de-obrigacoes-pela-parte-executada-posterior-sentenca-arbitral-que-tratou-da-aplicabilidade-da-multa-atualizacao-monetaria-da-multa-que-nao-foi-objeto-da-arbitragem-possibilidade-de-atribuicao-de-taxa-de-juros-a-titulo-de-atualizacao-monetaria-pelo-poder-judiciario-nos-autos-da-acao-de-execucao.html