Trecho do capítulo: "A alteração da Lei da Arbitragem, por força da Lei nº 13.129, de 26 de maio de 2015, trouxe alguns avanços e consagrou algumas discussões importantess, como a arbitrabilidade em matérias de direito público e administrativo. De maneira geral, as alterações consolidam entendimentos há muito defendidos pela doutrina especializada e em grande parte já refletidas na jurisprudência."

Introdução -- A arbitrabilidade objetiva para julgar questões relacionadas à multa prevista em contrato administrativo -- Do contrato administrativo e sua natureza jurídica -- A mitigação do princípio da supremacia do interesse público com a relação as sociedades de economia mista -- Da (in)eficiência - inversão da multa contratual como forma de eficácia do princípio da eficiência -- Princípio da isonomia e princípio da razoabilidade -- Tópicos conclusivos