Jurisprudência

Contrato de prestação de serviços referente a vendas por meio de plataforma digital (Amazon, Shopee e outras plataformas de “marketplace” virtual). Configuração de contrato de adesão. Não atendimento aos requisitos do art. 4º, § 2º, da Lei de Arbitragem. Ineficácia da cláusula compromissória:
  • Contrato de prestação de serviços referente a vendas por meio de plataforma digital (Amazon). Configuração de contrato de adesão. Ausente comprovação da data de inscrição da vendedora parceira na plataforma. Impossibilidade de verificação de anuência à cláusula compromissória:
  • Contrato de prestação de serviços referente a vendas por meio de plataforma digital (Amazon). Configuração de contrato de adesão. Ausente comprovação da data de inscrição da vendedora parceira na plataforma. Impossibilidade de verificação de anuência à cláusula compromissória:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/9985-contrato-de-prestacao-de-servicos-referente-a-vendas-por-meio-de-plataforma-digital-amazon-shopee-e-outras-plataformas-de-marketplace-virtual-configuracao-de-contrato-de-adesao-nao-atendimento-aos-requisitos-do-art-4-2-da-lei-de-arbitragem-ineficacia-da-clausula-compromissoria.html?category_id=241