Ação judicial para alteração do regime de comunhão de bens. Interveniente que requereu a denegação da alteração, em razão da existência de procedimento arbitral instaurado contra os cônjuges. Ausência de impedimento. Direitos do interveniente resguardados pelo efeito “ex nunc” da alteração:
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025. Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/9952-acao-judicial-para-alteracao-do-regime-de-comunhao-de-bens-interveniente-que-requereu-a-denegacao-da-alteracao-em-razao-da-existencia-de-procedimento-arbitral-instaurado-contra-os-conjuges-ausencia-de-impedimento-direitos-do-interveniente-resguardados-pelo-efeito-ex-nunc-da-alteracao.html