Este ensaio objetiva analisa uma possibilidade de controle pelos determinros dos atos administrativos, em especial sobre o mérito do ato.

Introdução - Arbitrabilidade e controle do mérito do ato administrativo - Premissa: controle do mérito do ato administrativo é julgamento de mérito, não de admissibilidade (arbitrabilidade ou inarbitrabilidade) - Controle jurisdicional do mérito do ato administrativo - Arbitrabilidade do controle jurisdicional do ato administrativo - Arbitrabilidade, uma denominada discricionariedade técnica e a complexidade do controle de atos regulatórios na arbitragem - Conclusão