Jurisprudência

Se o tribunal arbitral conclui que não tem jurisdição sobre determinados contratos firmados pelas partes, não cabe ao Poder Judiciário analisar o mérito de tal decisão, sob pena de invasão da competência do tribunal arbitral:
  • “Coisa julgada arbitral estrangeira”: impossibilidade de revisão do mérito da sentença arbitral estrangeira- Se o tribunal arbitral conclui que não tem jurisdição sobre determinados contratos firmados pelas partes, não cabe ao Poder Judiciário analisar o mérito de tal decisão, sob pena de invasão da competência do tribunal arbitral:
  • “Coisa julgada arbitral estrangeira”: impossibilidade de revisão do mérito da sentença arbitral estrangeira- Se o tribunal arbitral conclui que não tem jurisdição sobre determinados contratos firmados pelas partes, não cabe ao Poder Judiciário analisar o mérito de tal decisão, sob pena de invasão da competência do tribunal arbitral:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/971-se-o-tribunal-arbitral-conclui-que-nao-tem-jurisdicao-sobre-determinados-contratos-firmados-pelas-partes-nao-cabe-ao-poder-judiciario-analisar-o-merito-de-tal-decisao-sob-pena-de-invasao-da-competencia-do-tribunal-arbitral.html