Doutrina

Reconhecimento da Sentença Arbitral Estrangeira no Brasil
Descrição

Trecho do artigo: "Por opção do legislador brasileiro a Lei nº 9.307/96 não disciplinou as arbitragens internacionais preferindo regular a forma para internalizar a sentença arbitral estrangeira, proferida fora do território nacional e que para ser reconhecida e executada no Brasil deve ser homologada perante o Supremo Tribunal Federal – STF."

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/9690-reconhecimento-da-sentenca-arbitral-estrangeira-no-brasil.html?category_id=175

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