De nada adianta um país que tem em seu ordenamento jurídico leis em quantidade razoável se não haver mecanismos que garantam sua aplicação e efetividade. O Poder Judiciário não deve ser visto como o caminho natural para a resolução de demandas, ao contrário, outros métodos de resolução e conflitos, autocompositivos e heterocompositivos, como a mediação, a conciliação e arbitragem, são considerados como tendência saudável para maior eficiência da distribuição de justiça. A finalidade precípua do presente estudo é de apresentar uma análise jurídica sobre a possibilidade de autocomposição em processos envolvendo a Fazenda Pública, e sua necessária compatibilização entre o regime processual e o regime jurídicoadministrativo afastando quaisquer dúvidas acerca da possibilidade de a Fazenda Pública utilizar métodos consensuais para solução de conflitos aos quais faz parte, já que nem todo direito defendido pela Administração Pública é indisponível, e ainda que o seja, admite-se que soluções a ele conexas sejam transigidas. No primeiro capítulo apresenta-se o acesso à justiça através de um Tribunal Multiportas. Encontram-se contemplados nesse tópico o acesso ao Poder Judiciário em contrapartida ao acesso à uma ordem jurídica justa e as formas de heterocomposição e autocomposição que demonstram ser a sentença apenas um dos métodos adequados contemplados por nosso ordenamento para dirimir conflitos. No segundo capítulo, desenvolve-se a temática da autocomposição e a morosidade da justiça, e o problema desta morosidade como resultado da litigiosidade das partes processuais, bem como a influência do contraditório na contenção essa litigiosidade. Ainda nesse tópico se tem o enfrentamento da situação peculiar da Fazenda Pública, a influência dos precedentes na contenção da litigiosidade e a autocomposição como antídoto a da morosidade da justiça. Cooperação e boa-fé, princípios elencados na nova legislação processual versus autonomia da vontade, também integram o debate. No terceiro capítulo, a autocomposição envolvendo a Fazenda Pública é analisada sobre o enfoque da autonomia da vontade em contrapartida aos princípios do Direito administrativo da supremacia do interesse público sobre o privado, a legalidade e a indisponibilidade do interesse público que não é afetado quando a Administração Pública reconhece e dá cumprimento ao direito alheio. Apresenta-se ainda, nesse capítulo a deliberação pela autocomposição como decisão jurídica e os limites condicionantes para composição do litígio e transação pelo Fazenda Pública. No quarto e último capítulo há o enfrentamento da necessária compatibilização entre o regime processual e o regime jurídico-administrativo. Desmistifica-se a ideia segundo a qual a Fazenda Pública celebra acordos fundada na autonomia da vontade finalizando com a obrigatoriedade de comparecimento à Audiência de Conciliação prevista no art. 334 do CPC/2015, demonstrando neste subitem a situação peculiar da Fazenda Pública.

INTRODUÇÃO -- ACESSO À JUSTIÇA E TRIBUNAL MULTIPORTAS -- ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO VERSUS ACESSO À UMA ORDEM JURÍDICA JUSTA -- TRIBUNAL MULTIPORTAS -- Heterocomposição -- Jurisdição -- Arbitragem -- Autocomposição -- Conciliação -- Mediação --  A SENTENÇA COMO APENAS UM DOS MÉTODOS ADEQUADOS CONTEMPLADOS PELO ORDENAMENTO -- AUTOCOMPOSIÇÃO E A “MOROSIDADE” DA JUSTIÇA” -- O PROBLEMA DA MOROSIDADE DA JUSTIÇA COMO RESULTADO DA LITIGIOSODADE DAS PARTES PROCESSUAIS -- A contenção da litigiosidade das partes processuais -- Direito, Processo e dúvida -- ireito e debate processual: a influência do contraditório na contenção da litigiosidade -- Direito e discurso: a influência dos precedentes na contenção da litigiosidade -- A AUTOCOMPOSIÇÃO COMO ANTÍDOTO AO PROBLEMA DA MOROSIDADE DA JUSTIÇA -- Cooperação e boa-fé versus autonomia da vontade -- AUTOCOMPOSIÇÃO EM PROCESSOS ENVOLVENDO A FAZENDA PÚBLICA -- LEGALIDADE, LEGALIDADE ADMINISTRATIVA E JURIDICIDADE . 48 3.2. CONCEITO JURÍDICO DE INTERESSE PÚBLICO -- Supremacia do interesse público sobre o privado -- Indisponibilidade do interesse público -- DELIBERAÇÃO PELA AUTOCOMPOSIÇÃO COMO DECISÃO JURÍDICA --  Composição do litígio -- Transação -- NECESSÁRIA COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE O REGIME PROCESSUAL E O REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO -- DESMISTIFICAÇÃO DA IDEIA SEGUNDA A QUAL A FAZENDA PÚBLICA CELEBRA ACORDOS FUNDADA NA AUTONOMIA DA VONTADE -- OBRIGATORIEDADE DA AUDIÊNCIA -- A situação peculiar da Fazenda pública