Jurisprudência

Ação de nulidade de sentença arbitral. Matéria de defesa que não foi invocada no procedimento arbitral. Impossibilidade de sua invocação perante o Poder Judiciário e da pretensão de nulidade da sentença sob o argumento de que seria citra petita por não ter apreciado aquela matéria. Sentença arbitral válida:
  • Sentença arbitral que não decide todo o litígio submetido à arbitragem- Ação de nulidade de sentença arbitral. Matéria de defesa que não foi invocada no procedimento arbitral. Impossibilidade de sua invocação perante o Poder Judiciário e da pretensão de nulidade da sentença sob o argumento de que seria citra petita por não ter apreciado aquela matéria. Sentença arbitral válida:
  • Sentença arbitral que não decide todo o litígio submetido à arbitragem- Ação de nulidade de sentença arbitral. Matéria de defesa que não foi invocada no procedimento arbitral. Impossibilidade de sua invocação perante o Poder Judiciário e da pretensão de nulidade da sentença sob o argumento de que seria citra petita por não ter apreciado aquela matéria. Sentença arbitral válida:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/963-acao-de-nulidade-de-sentenca-arbitral-materia-de-defesa-que-nao-foi-invocada-no-procedimento-arbitral-impossibilidade-de-sua-invocacao-perante-o-poder-judiciario-e-da-pretensao-de-nulidade-da-sentenca-sob-o-argumento-de-que-seria-citra-petita-por-nao-ter-apreciado-aquela-materia-sentenca-arbitral-valida.html