Jurisprudência

Contrato com cláusula compromissória. Fato superveniente consistente em interesse de menor supostamente credor. Após o credor atingir a maioridade, a controvérsia deve ser submetida ao juízo arbitral. Competência do juízo arbitral para analisar a controvérsia:
  • Contrato de compra e venda com cláusula compromissória. Fato superveniente consistente em interesse de menor supostamente credor. Legitimidade do menor na causa. Direitos patrimoniais indisponíveis. Competência do juízo estatal para analisar a controvérsia:
  • Contrato de compra e venda com cláusula compromissória. Fato superveniente consistente em interesse de menor supostamente credor. Legitimidade do menor na causa. Direitos patrimoniais indisponíveis. Competência do juízo estatal para analisar a controvérsia:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/9577-contrato-com-clausula-compromissoria-fato-superveniente-consistente-em-interesse-de-menor-supostamente-credor-apos-o-credor-atingir-a-maioridade-a-controversia-deve-ser-submetida-ao-juizo-arbitral-competencia-do-juizo-arbitral-para-analisar-a-controversia.html