Doutrina

Mediação prévia obrigatória e consequências da sua inobservância à luz do direito italiano
Descrição

A realização da mediação prévia à propositura da ação constitui, para os casos previstos em lei, condição de procedibilidade da ação no direito italiano e sua inobservância pode acarretar a imposição de sanções processuais e pecuniárias. O presente trabalho objetiva investigar as consequências legais da não realização da audiência de mediação obrigatória.

Sumário

1. Introdução - 2. Sanções previstas no Decreto Legislativo 28, de 2010, pela não observância da tentativa de mediação prévia obrigatória - 3. Da responsabilidade das partes pelas despesas e danos processuais - 4. Conclusões - 5. Referências bibliográficas

  • Mediação prévia obrigatória e consequências da sua inobservância à luz do direito italiano
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/9524-mediacao-previa-obrigatoria-e-consequencias-da-sua-inobservancia-a-luz-do-direito-italiano.html?category_id=743

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Coordenação Ricardo Ranzolin