Jurisprudência

Sentença arbitral que não fixou juros de mora e correção monetária sobre o montante condenatório. Possibilidade de fixação em sede de cumprimento. Medida que constitui pedido implícito, sem acarretar violação à coisa julgada arbitral:
  • Sentença arbitral que não fixou juros de mora e correção monetária sobre o montante condenatório. Possibilidade de fixação em sede de cumprimento. Medida que constitui pedido implícito, sem acarretar violação à coisa julgada arbitral:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/9515-sentenca-arbitral-que-nao-fixou-juros-de-mora-e-correcao-monetaria-sobre-o-montante-condenatorio-possibilidade-de-fixacao-em-sede-de-cumprimento-medida-que-constitui-pedido-implicito-sem-acarretar-violacao-a-coisa-julgada-arbitral.html?category_id=223