Jurisprudência

Ação de nulidade de sentença arbitral. O levantamento, em sede de apelação, de argumentos diversos do que aquelas apresentadas na inicial configura inovação indevida da lide:
  • Ação de nulidade de sentença arbitral. O levantamento, em sede de apelação, de argumentos diversos do que aquelas apresentadas na inicial configura inovação indevida da lide:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/9498-acao-de-nulidade-de-sentenca-arbitral-o-levantamento-em-sede-de-apelacao-de-argumentos-diversos-do-que-aquelas-apresentadas-na-inicial-configura-inovacao-indevida-da-lide.html