O presente artigo analisa os Projetos de Lei 4.257/2019 e 4.468/2020, por meio dos quais o poder legislativo tenta positivar a arbitragem tributária no Brasil. Esse esforço é fruto de um movimento histórico recente, que possibilita a arbitragem com a administração pública, e também do empenho em desafogar o judiciário estatal. Neste artigo, o principal objetivo é analisar a relação entre a arbitragem comercial, já sedimentada na Lei 9.307/96, e as propostas sobre arbitragem em matéria tributária, de modo a avaliar suas aproximações e seus distanciamentos.

1 Introdução histórica -- 1.1. Panorama contencioso tributário -- 1.2. Panorama – métodos alternativos na solução de conflitos tributários no Brasil -- 2. Projeto de Lei 4.257/2019 -- 2.1. Análise do projeto no contexto de soluções de conflitos tributários -- 2.2. Aproximações e distanciamentos em relação à arbitragem comercial -- 2.2.1. Câmara de arbitragem (art. 16-C) -- 2.2.2. Escolha do árbitro e composição do Tribunal Arbitral (art. 16-B) -- 2.2.3. Nulidade ao não seguir súmula vinculante ou decisão do STF (art. 16-F) -- 3. Projeto de Lei 4.468/2020 -- 3.1. Análise do projeto no contexto de soluções de conflitos tributários -- 3.2. Aproximações e distanciamentos em relação à arbitragem comercial -- 3.2.1. Impossibilidade de aplicação subsidiária da LArb -- 3.2.2. Procedimento (arts. 3º a 6º) -- 3.2.3. O árbitro desempatador (art. 9º) -- 3.2.4. Nulidade ao não seguir entendimento consolidado ou decisão do STF (arts. 2º e 10º) -- 4. Conclusão