Este artigo estuda a possibilidade de participação do Estado em arbitragem comercial internacional, no que diz respeito à arbitrabilidade subjetiva e objetiva. O texto é desenvolvido à luz de opiniões doutrinárias e de precedentes do Judiciário, além dos diplomas legais. A percepção que se tem é que tanto a doutrina quanto a jurisprudência vêm aceitando a submissão do Estado à arbitragem, com base na permissão genérica da Lei nº 9.307/96, diante da evolução do Direito Administrativo.

Introdução -- Crise da Justiça e seus Reflexos no Direito Administrativo -- Arbitragem Comercial Internacional -- Sobre a possibilidade de participação do Estado em arbitragem comercial internacional -- Arbitrabilidade subjetiva -- Arbitrabilidade objetiva -- Conclusão