Jurisprudência

Cláusula compromissória estatutária da Petrobrás. Discussão acerca de improbidade por dano ao erário e esquema de propina. Matéria que não se submete à arbitragem, por não se relacionar com o estatuto social:
  • Cláusula compromissória estatutária da Petrobrás. Discussão acerca de improbidade por dano ao erário e esquema de propina. Matéria que não se submete à arbitragem, por não se relacionar com o estatuto social:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/9400-clausula-compromissoria-estatutaria-da-petrobras-discussao-acerca-de-improbidade-por-dano-ao-erario-e-esquema-de-propina-materia-que-nao-se-submete-a-arbitragem-por-nao-se-relacionar-com-o-estatuto-social.html