Jurisprudência

Contrato de incorporação imobiliária. Nulidade da cláusula compromissória por se tratar de relação de consumo:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/9397-contrato-de-incorporacao-imobiliaria-nulidade-da-clausula-compromissoria-por-se-tratar-de-relacao-de-consumo.html?category_id=211