Jurisprudência

A extinção da parceria público-privada (PPP) não acarreta o afastamento da cláusula compromissória inserta no contrato:
  • A extinção da parceria público-privada (PPP) não acarreta o afastamento da cláusula compromissória inserta no contrato:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/9362-a-extincao-da-parceria-publico-privada-ppp-nao-acarreta-o-afastamento-da-clausula-compromissoria-inserta-no-contrato.html?category_id=272