Jurisprudência

Em caso de litisconsórcio necessário a alegação de cláusula compromissória por uma das partes aproveita todas e extingue a ação sem resolução de mérito:
  • Ajuizamento de ação judicial em desfavor das corrés a despeito de cláusula compromissória. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Extinção da ação judicial apenas em relação à ré que invocou a cláusula compromissória. Manutenção da ação judicial em relação à corré, que manifestou preferência pelo Poder Judiciário:
  • Ajuizamento de ação judicial em desfavor das corrés a despeito de cláusula compromissória. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Extinção da ação judicial apenas em relação à ré que invocou a cláusula compromissória. Manutenção da ação judicial em relação à corré, que manifestou preferência pelo Poder Judiciário:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/9291-em-caso-de-litisconsorcio-necessario-a-alegacao-de-clausula-compromissoria-por-uma-das-partes-aproveita-todas-e-extingue-a-acao-sem-resolucao-de-merito.html?category_id=257