Jurisprudência

Competência da Seção de Direito Público do TJSP para julgamento de ação anulatória de sentença arbitral relativa a contrato administrativo. Inteligência da súmula 73 do TJSP:
  • Competência da Seção de Direito Público do TJSP para julgamento de ação anulatória de sentença arbitral relativa a contrato administrativo. Inteligência da súmula n. 73 do TJSP:
  • Competência da Seção de Direito Público do TJSP para julgamento de ação anulatória de sentença arbitral relativa a contrato administrativo. Inteligência da súmula n. 73 do TJSP:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/9289-competencia-da-secao-de-direito-publico-do-tjsp-para-julgamento-de-acao-anulatoria-de-sentenca-arbitral-relativa-a-contrato-administrativo-inteligencia-da-sumula-73-do-tjsp.html