Jurisprudência

Decisão proferida em processo de homologação de sentença estrangeira é inapta para configurar dissídio em sede de embargos de divergência. Os acórdãos paradigmas devem, necessariamente, ter sido prolatados em recurso especial ou em agravo que examina o mérito do recurso especial:
  • Aspectos gerais da ação de homologação de sentença arbitral estrangeira- Decisão proferida em processo de homologação de sentença estrangeira é inapta para configurar dissídio em sede de embargos de divergência. Os acórdãos paradigmas devem, necessariamente, ter sido prolatados em recurso especial ou em agravo que examina o mérito do recurso especial:
  • Aspectos gerais da ação de homologação de sentença arbitral estrangeira- Decisão proferida em processo de homologação de sentença estrangeira é inapta para configurar dissídio em sede de embargos de divergência. Os acórdãos paradigmas devem, necessariamente, ter sido prolatados em recurso especial ou em agravo que examina o mérito do recurso especial:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/928-decisao-proferida-em-processo-de-homologacao-de-sentenca-estrangeira-e-inapta-para-configurar-dissidio-em-sede-de-embargos-de-divergencia-os-acordaos-paradigmas-devem-necessariamente-ter-sido-prolatados-em-recurso-especial-ou-em-agravo-que-examina-o-merito-do-recurso-especial.html