Jurisprudência

Ajuizamento de medida cautelar de urgência. Requerimento de tramitação da ação em segredo de justiça. Possibilidade. Comprovada a confidencialidade do procedimento arbitral, em conformidade com o regulamento da instituição de arbitragem. Inteligência do art. 22-C, parágrafo único, da Lei de Arbitragem e do art. 189, IV, do CPC/2015:
  • Ajuizamento de medida cautelar de urgência. Requerimento de tramitação da ação em segredo de justiça. Possibilidade. Comprovada a confidencialidade do procedimento arbitral, em conformidade com o regulamento da instituição de arbitragem. Inteligência do art. 22-C, parágrafo único, da Lei de Arbitragem e do art. 189, IV, do CPC/2015:
  • Ajuizamento de medida cautelar de urgência. Requerimento de tramitação da ação em segredo de justiça. Possibilidade. Comprovada a confidencialidade do procedimento arbitral, em conformidade com o regulamento da instituição de arbitragem. Inteligência do art. 22-C, parágrafo único, da Lei de Arbitragem e do art. 189, IV, do CPC/2015:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/9259-ajuizamento-de-medida-cautelar-de-urgencia-requerimento-de-tramitacao-da-acao-em-segredo-de-justica-possibilidade-comprovada-a-confidencialidade-do-procedimento-arbitral-em-conformidade-com-o-regulamento-da-instituicao-de-arbitragem-inteligencia-do-art-22-c-paragrafo-unico-da-lei-de-arbitragem-e-do-art-189-iv-do-cpc-2015.html