Este texto analisa a arbitrabilidade das cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos.

1 Introdução -- 2 Arbitragem e contratos administrativos -- 2.1 Contratos administrativos e suas cláusulas exorbitantes -- 2.2.Três premissas fundamentais -- 2.2.1.As normas cogentes no Direito Público são mais cogentes do que as normas cogentes no Direito Privado -- 2.2.2 Obrigatoriedade das cláusulas exorbitantes em contratos administrativos -- 2.2.3 Os três níveis de análise das cláusulas exorbitantes -- 2.3 Arbitrabilidade e cláusulas exorbitantes do contrato administrativo -- 2.3.1 Exame da doutrina -- 2.3.2 Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo -- 2.3.2.1 Corsán-Corviam vs. Metrô -- 2.3.2.2 Franca vs. SABESP -- 2.3.3 Nossa posição -- 2.4 Exame na arbitragem da interpretação e da execução de cláusulas exorbitantes do contrato administrativo, bem como das repercussões econômicas daí decorrentes -- 2.4.1 Ato administrativo e contrato administrativo -- 2.4.2 Alteração unilateral do contrato administrativo -- 2.4.2.1 Requisitos legais -- 2.4.2.2 Controle na arbitragem -- 2.4.3 Rescisão unilateral do contrato administrativo -- 2.4.3.1 Por inadimplemento culposo do contratado -- 2.4.3.1.1 Requisitos legais -- 2.4.3.1.2 Controle na arbitragem -- 2.4.3.2 Rescisão unilateral por inadimplemento sem culpa do contratado: fato do príncipe, caso fortuito, força maior, fato da Administração e teoria da imprevisão -- 2.4.3.2.1 Requisitos legais -- 2.4.3.2.2 Controle na arbitragem -- 2.4.3.3 Rescisão unilateral por inadimplemento por razões de interesse público -- 2.4.3.3.1 Requisitos legais -- 2.4.3.3.2 Controle na arbitragem -- 2.4.4 Aplicação de sanções administrativas na execução do contrato administrativo -- 2.4.4.1 Requisitos legais -- 2.4.4.2 Controle na arbitragem -- 2.4.5 Inoponibilidade de alegação da exceção de contrato não cumprido -- 2.4.5.1 Requisitos legais -- 2.4.5.2 Controle na arbitragem -- 2.4.6 Equilíbrio econômico-financeiro do contrato -- 2.4.6.1 Requisitos legais -- 2.4.6.2 Controle na arbitragem -- 3 Conclusão