Jurisprudência

Cláusula arbitral em contrato firmado anteriormente à vigência da nova Lei de Arbitragem. Aditamentos contratuais posteriores à Lei de Arbitragem que não modificam a cláusula compromissória e são expressos ao afirmar que as cláusulas não alteradas ficariam ratificadas. Interpretação destes aditamentos no sentido de que a cláusula compromissória continua sobre a “eficácia ultrativa” do regime anterior à Lei de Arbitragem de 1996. Possibilidade de propositura de ação judicial para dirimir controvérsia relativa ao contrato:
  • Aplicabilidade retroativa da Lei de Arbitragem- Cláusula arbitral em contrato firmado anteriormente à vigência da nova Lei de Arbitragem. Aditamentos contratuais posteriores à Lei de Arbitragem que não modificam a cláusula compromissória e são expressos ao afirmar que as cláusulas não alteradas ficariam ratificadas. Interpretação destes aditamentos no sentido de que a cláusula compromissória continua sobre a “eficácia ultrativa” do regime anterior à Lei de Arbitragem de 1996. Possibilidade de propositura de ação judicial para dirimir controvérsia relativa ao contrato:
  • Aplicabilidade retroativa da Lei de Arbitragem- Cláusula arbitral em contrato firmado anteriormente à vigência da nova Lei de Arbitragem. Aditamentos contratuais posteriores à Lei de Arbitragem que não modificam a cláusula compromissória e são expressos ao afirmar que as cláusulas não alteradas ficariam ratificadas. Interpretação destes aditamentos no sentido de que a cláusula compromissória continua sobre a “eficácia ultrativa” do regime anterior à Lei de Arbitragem de 1996. Possibilidade de propositura de ação judicial para dirimir controvérsia relativa ao contrato:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/920-clausula-arbitral-em-contrato-firmado-anteriormente-a-vigencia-da-nova-lei-de-arbitragem-aditamentos-contratuais-posteriores-a-lei-de-arbitragem-que-nao-modificam-a-clausula-compromissoria-e-sao-expressos-ao-afirmar-que-as-clausulas-nao-alteradas-ficariam-ratificadas-interpretacao-destes-aditamentos-no-sentido-de-que-a-clausula-compromissoria-continua-sobre-a-eficacia-ultrativa-do-regime-anterior-a-lei-de-arbitragem-de-1996-possibilidade-de-propositura-de-acao-judicial-para-dirimir-controversia-relativa-ao-contrato.html