Jurisprudência

Decisão de segundo grau que determinou o prosseguimento de execução provisória de sentença judicial relativa a contrato com cláusula compromissória. Argumento de que a Lei 9.307/96 não seria aplicável a contratos firmados antes de sua vigência. Suspensão dos efeitos da decisão do tribunal de origem, pela probabilidade de extinção do feito, em função da cláusula compromissória e dos prejuízos econômicos advindos do prosseguimento da execução provisória da sentença (Caso Itaipu):
  • Aplicabilidade retroativa da Lei n. 9.307/96 - Recurso contra decisão que trata da extinção da ação judicial pela convenção de arbitragem- Decisão de segundo grau que determinou o prosseguimento de execução provisória de sentença judicial relativa a contrato com cláusula compromissória. Argumento de que a Lei 9.307/96 não seria aplicável a contratos firmados antes de sua vigência. Suspensão dos efeitos da decisão do tribunal de origem, pela probabilidade de extinção do feito, em função da cláusula compromissória e dos prejuízos econômicos advindos do prosseguimento da execução provisória da sentença (Caso Itaipu):
  • Aplicabilidade retroativa da Lei n. 9.307/96 - Recurso contra decisão que trata da extinção da ação judicial pela convenção de arbitragem- Decisão de segundo grau que determinou o prosseguimento de execução provisória de sentença judicial relativa a contrato com cláusula compromissória. Argumento de que a Lei 9.307/96 não seria aplicável a contratos firmados antes de sua vigência. Suspensão dos efeitos da decisão do tribunal de origem, pela probabilidade de extinção do feito, em função da cláusula compromissória e dos prejuízos econômicos advindos do prosseguimento da execução provisória da sentença (Caso Itaipu):
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/916-decisao-de-segundo-grau-que-determinou-o-prosseguimento-de-execucao-provisoria-de-sentenca-judicial-relativa-a-contrato-com-clausula-compromissoria-argumento-de-que-a-lei-9-307-96-nao-seria-aplicavel-a-contratos-firmados-antes-de-sua-vigencia-suspensao-dos-efeitos-da-decisao-do-tribunal-de-origem-pela-probabilidade-de-extincao-do-feito-em-funcao-da-clausula-compromissoria-e-dos-prejuizos-economicos-advindos-do-prosseguimento-da-execucao-provisoria-da-sentenca-caso-itaipu.html?category_id=214