Jurisprudência

Descabimento de ação rescisória contra sentença arbitral homologatória de acordo. Cabimento apenas de ação de nulidade de sentença:
  • Descabimento de ação rescisória contra sentença arbitral homologatória de acordo. Cabimento apenas de ação de nulidade de sentença:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/9151-descabimento-de-acao-rescisoria-contra-sentenca-arbitral-homologatoria-de-acordo-cabimento-apenas-de-acao-de-nulidade-de-sentenca.html