Apresentação da Arbitragem em Direito Público em Portugal por Nuno Villa-Lobos e Tânia Carvalhais Pereira -- Apresentação da Arbitragem em Direito Público no Brasil por Márcio Souza Guimarães -- Capítulo 1 Enfoque Constitucional da Arbitragem em Direito Público por Carlos Blanco de Morais e Mário Aroso de Almeida -- Capítulo 2 Novas Fronteiras da Arbitragem em Direito Administrativo em Portugal e no Brasil por Luísa Fernandes, Selma Lemes, Carlos Forbes, Raquel Neves, Eduardo Talamini e Nuno Pereira André -- Capítulo 3 Arbitragem Tributária em Portugal por Susana Antas Videira, Rogério Fernandes Ferreira e Tânia Carvalhais Pereira -- Capítulo 4 Arbitragem Tributária no Brasil por Cássio Telles Ferreira Netto, Hélcio Honda, Tathiane Piscitelli e Andréa Mascitto -- Considerações Finais Luiz Alberto Figueiredo Machado