Jurisprudência

Eficácia e validade da convenção de arbitragem. Convenção firmada antes da Lei de Arbitragem e prevista em edital de licitação internacional regida pelo Decreto-Lei nº 2.300/86 que resultou em contrato administrativo firmado pela Companhia de Saneamento do Distrito Federal – CAESB com construtora brasileira:
  • Aplicabilidade retroativa da Lei n. 9.307/96- Eficácia e validade da convenção de arbitragem. Convenção firmada antes da Lei de Arbitragem e prevista em edital de licitação internacional regida pelo Decreto-Lei nº 2.300/86 que resultou em contrato administrativo firmado pela Companhia de Saneamento do Distrito Federal – CAESB com construtora brasileira:
  • Aplicabilidade retroativa da Lei n. 9.307/96- Eficácia e validade da convenção de arbitragem. Convenção firmada antes da Lei de Arbitragem e prevista em edital de licitação internacional regida pelo Decreto-Lei nº 2.300/86 que resultou em contrato administrativo firmado pela Companhia de Saneamento do Distrito Federal – CAESB com construtora brasileira:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/914-eficacia-e-validade-da-convencao-de-arbitragem-convencao-firmada-antes-da-lei-de-arbitragem-e-prevista-em-edital-de-licitacao-internacional-regida-pelo-decreto-lei-n-2-300-86-que-resultou-em-contrato-administrativo-firmado-pela-companhia-de-saneamento-do-distrito-federal-caesb-com-construtora-brasileira.html?category_id=269