Jurisprudência

Procedimento arbitral extinto sem julgamento do mérito por falta de pagamento de custas. Manutenção da eficácia negativa da convenção de arbitragem, devendo o mérito do conflito ser decidido por arbitragem:
  • Procedimento arbitral extinto sem julgamento do mérito por falta de pagamento de custas. Manutenção da eficácia negativa da convenção de arbitragem, devendo o mérito do conflito ser decidido por arbitragem:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/9132-procedimento-arbitral-extinto-sem-julgamento-do-merito-por-falta-de-pagamento-de-custas-manutencao-da-eficacia-negativa-da-convencao-de-arbitragem-devendo-o-merito-do-conflito-ser-decidido-por-arbitragem.html