RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/912-eficacia-imediata-da-lei-de-arbitragem-em-relacao-aos-processos-de-homologacao-de-sentenca-estrangeira-iniciados-antes-da-sua-vigencia.html