Jurisprudência

Sentença arbitral que suspendeu o procedimento arbitral em decorrência da falta de pagamento das custas pelas partes. Alegada nulidade da sentença arbitral e do item do regulamento da câmara de arbitragem que a embasou. Descabimento de revisão da decisão que reconheceu a validade de ambos, por óbice das súmulas n. 5 e 7 do STJ:
  • Sentença arbitral que suspendeu o procedimento arbitral em decorrência da falta de pagamento das custas pelas partes. Alegada nulidade da sentença arbitral e do item do regulamento da câmara de arbitragem que a embasou. Descabimento de revisão da decisão que reconheceu a validade de ambos, por óbice das súmulas n. 5 e 7 do STJ:
  • Sentença arbitral que suspendeu o procedimento arbitral em decorrência da falta de pagamento das custas pelas partes. Alegada nulidade da sentença arbitral e do item do regulamento da câmara de arbitragem que a embasou. Descabimento de revisão da decisão que reconheceu a validade de ambos, por óbice das súmulas n. 5 e 7 do STJ:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/9103-sentenca-arbitral-que-suspendeu-o-procedimento-arbitral-em-decorrencia-da-falta-de-pagamento-das-custas-pelas-partes-alegada-nulidade-da-sentenca-arbitral-e-do-item-do-regulamento-da-camara-de-arbitragem-que-a-embasou-descabimento-de-revisao-da-decisao-que-reconheceu-a-validade-de-ambos-por-obice-das-sumulas-n-5-e-7-do-stj.html