Jurisprudência

Medida de urgência preparatória de procedimento de arbitragem. Interesse da ANEEL suscitado no processo. Competência exclusiva da Justiça Federal para analisar o interesse jurídico da União Federal, de suas autarquias ou de empresas públicas. Inteligência da súmula 150 do STJ:
  • Medida de urgência preparatória de procedimento de arbitragem. Interesse da ANEEL suscitado no processo. Competência exclusiva da Justiça Federal para analisar o interesse jurídico da União Federal, de suas autarquias ou de empresas públicas. Inteligência da súmula n. 150 do STJ:
  • Medida de urgência preparatória de procedimento de arbitragem. Interesse da ANEEL suscitado no processo. Competência exclusiva da Justiça Federal para analisar o interesse jurídico da União Federal, de suas autarquias ou de empresas públicas. Inteligência da súmula n. 150 do STJ:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/9073-medida-de-urgencia-preparatoria-de-procedimento-de-arbitragem-interesse-da-aneel-suscitado-no-processo-competencia-exclusiva-da-justica-federal-para-analisar-o-interesse-juridico-da-uniao-federal-de-suas-autarquias-ou-de-empresas-publicas-inteligencia-da-sumula-150-do-stj.html