Jurisprudência

Ação de nulidade de sentença arbitral. Insurgência quanto à utilização do CPC na fundamentação da sentença. Partes que previram a aplicação do Código Civil e da Lei do Inquilinato para a solução da controvérsia. Previsão, nesta última, de aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Utilização da norma processual que não extrapola os limites da convenção de arbitragem:
  • Sentença arbitral proferida fora dos limites da convenção de arbitragem ou extra/ultra petita- Ação de nulidade de sentença arbitral. Insurgência quanto à utilização do CPC na fundamentação da sentença. Partes que previram a aplicação do Código Civil e da Lei do Inquilinato para a solução da controvérsia. Previsão, nesta última, de aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Utilização da norma processual que não extrapola os limites da convenção de arbitragem:
  • Sentença arbitral proferida fora dos limites da convenção de arbitragem ou extra/ultra petita- Ação de nulidade de sentença arbitral. Insurgência quanto à utilização do CPC na fundamentação da sentença. Partes que previram a aplicação do Código Civil e da Lei do Inquilinato para a solução da controvérsia. Previsão, nesta última, de aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Utilização da norma processual que não extrapola os limites da convenção de arbitragem:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/8970-acao-de-nulidade-de-sentenca-arbitral-insurgencia-quanto-a-utilizacao-do-cpc-na-fundamentacao-da-sentenca-partes-que-previram-a-aplicacao-do-codigo-civil-e-da-lei-do-inquilinato-para-a-solucao-da-controversia-previsao-nesta-ultima-de-aplicacao-subsidiaria-do-codigo-de-processo-civil-utilizacao-da-norma-processual-que-nao-extrapola-os-limites-da-convencao-de-arbitragem.html