Introdução -- Reação inicial ao decreto -- Sinalização positiva para a arbitragem -- Segurança jurídica -- Âmbito do decreto -- Limites da função regulamentar -- Alterações em face da prática arbitral -- Publicidade -- Arbitragem institucional como preferencial -- Visto para árbitro estrangeiro -- Reequilíbrio econômico-financeiro -- Escolha da instituição ou árbitro (inexigibilidade de licitação) -- Admissibilidade expressa do compromisso sem cláusula compromissória -- Execução da sentença arbitral -- Prorrogação do contrato na pendência da arbitragem -- A Lei nº 13.448: arbitragem em setores de infraestrutura -- Compromisso arbitral já firmado: exemplo concreto -- Considerações finais