Jurisprudência

Efeito anexo da sentença arbitral. Sentença arbitral ilíquida que condena ao pagamento de haveres de sócio excluído. Ação de especialização de hipoteca judiciária visando a determinação de registro de hipoteca sobre imóveis do devedor. Ainda que pendente a liquidação, não há óbice a que seja efetivada a hipoteca judiciária:
  • Efeitos anexos da sentença arbitral e hipoteca judiciária- Efeito anexo da sentença arbitral. Sentença arbitral ilíquida que condena ao pagamento de haveres de sócio excluído. Ação de especialização de hipoteca judiciária visando a determinação de registro de hipoteca sobre imóveis do devedor. Ainda que pendente a liquidação, não há óbice a que seja efetivada a hipoteca judiciária:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/891-efeito-anexo-da-sentenca-arbitral-sentenca-arbitral-iliquida-que-condena-ao-pagamento-de-haveres-de-socio-excluido-acao-de-especializacao-de-hipoteca-judiciaria-visando-a-determinacao-de-registro-de-hipoteca-sobre-imoveis-do-devedor-ainda-que-pendente-a-liquidacao-nao-ha-obice-a-que-seja-efetivada-a-hipoteca-judiciaria.html