Jurisprudência

Ação cautelar antecedente ao procedimento arbitral em que foi determinado o cancelamento da indisponibilidade de imóveis. Sentença arbitral que determinou a indisponibilidade sobre outros imóveis, sem manter a indisponibilidade dos imóveis que foi objeto de cancelamento pela medida cautelar judicial. Inexistência de contrariedade entre a decisão judicial e a arbitral. Inocorrência de elementos concretos de que o cancelamento prejudicaria a parte credora. Manutenção da decisão liminar:
  • Ação cautelar antecedente ao procedimento arbitral em que foi determinado o cancelamento da indisponibilidade de imóveis. Sentença arbitral que determinou a indisponibilidade sobre outros imóveis, sem manter a indisponibilidade dos imóveis que foi objeto de cancelamento pela medida cautelar judicial. Inexistência de contrariedade entre a decisão judicial e a arbitral. Inocorrência de elementos concretos de que o cancelamento prejudicaria a parte credora. Manutenção da decisão liminar:
  • Ação cautelar antecedente ao procedimento arbitral em que foi determinado o cancelamento da indisponibilidade de imóveis. Sentença arbitral que determinou a indisponibilidade sobre outros imóveis, sem manter a indisponibilidade dos imóveis que foi objeto de cancelamento pela medida cautelar judicial. Inexistência de contrariedade entre a decisão judicial e a arbitral. Inocorrência de elementos concretos de que o cancelamento prejudicaria a parte credora. Manutenção da decisão liminar:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/8896-acao-cautelar-antecedente-ao-procedimento-arbitral-em-que-foi-determinado-o-cancelamento-da-indisponibilidade-de-imoveis-sentenca-arbitral-que-determinou-a-indisponibilidade-sobre-outros-imoveis-sem-manter-a-indisponibilidade-dos-imoveis-que-foi-objeto-de-cancelamento-pela-medida-cautelar-judicial-inexistencia-de-contrariedade-entre-a-decisao-judicial-e-a-arbitral-inocorrencia-de-elementos-concretos-de-que-o-cancelamento-prejudicaria-a-parte-credora-manutencao-da-decisao-liminar.html