O tema desta dissertação é “o direito fundamental à tutela jurisdicional” e seu objetivo e determinar qual o seu significado jurídico, estabelecendo: (i) a sua fundamentação constitucional; (ii) a sua estrutura normativa e (iii) o seu conteúdo, a partir dos conceitos analíticos da teoria dos direitos fundamentais de Robert Alexy. A partir dessa análise, o direito fundamental à tutela jurisdicional é definido como um direito adscrito ao texto do inciso XXXV, do artigo 5º, da Constituição Federal; com a estrutura normativa de um princípio; e classificado funcionalmente como um direito prestacional à efetiva realização por meio do processo do direito material lesionado. Uma vez que o conteúdo definitivo de tal direito só pode ser determinado no caso concreto por meio da utilização da regra da proporcionalidade, com o objetivo de demonstrar o modelo proposto, é desenvolvida a análise de três casos concretos: (a) a constitucionalidade da Lei de Arbitragem; (b) a constitucionalidade da limitação à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública; e (c) a constitucionalidade da proibição da utilização de ação civil pública em matéria previdenciária e tributária.

INTRODUÇÃO -- TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: UM PRESSUPOSTO TEÓRICO -- TUTELA JURISDICIONAL -- DIREITO À TUTELA JURISDICIONAL NA PERSPECTIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS -- CONTEÚDO DO DIREITO FUNDAMENTAL À TUTELA JURISDICIONAL -- CONCLUSÃO