Discussão atual e que encontra dissenso tanto entre os doutrinadores como nas decisões judiciais é a que diz respeito à possibilidade de utilização da lei da Arbitragem – Lei 9.307/96 – para solucionar conflitos individuais de trabalho. Criada com a finalidade de resolver, de forma mais célere e sigilosa, litígios decorrentes de relações civis, comerciais, e voltada também para as relações contratuais internacionais, a lei da arbitragem não se encontra adaptada às peculiaridades existentes nas relações entre empregado e empregador. No entanto, vem sendo bastante exaltada e incentivada sua utilização também como forma de solução dos conflitos decorrentes das relações individuais de trabalho. Em que pese a real dificuldade por que passa o Poder Judiciário, de entregar a tutela ao jurisdicionado de forma mais célere, proporcionando maior eficácia dos julgados, a aceitação dos mecanismos alternativos de solução de conflitos devem ser melhor avaliados e, principalmente, adaptados às diferentes relações jurídicas existentes no sistema jurídico pátrio. Essa nova dinâmica de introdução irrestrita da arbitragem para solucionar conflitos, em especial os conflitos de emprego, como sendo única alternativa viável à morosidade da prestação jurisdicional prestada pelo Estado, tem que levar em consideração as peculiaridades desse ramo do direito, que é essencialmente permeado por questões não só jurídicas, mas, sobretudo, por questões econômicas e sociais.

INTRODUÇÃO -- PRINCÍPIOS APLICÁVEIS ÀS RELAÇÕES DE TRABALHO -- A ARBITRAGEM EM SEUS ASPECTOS GERAIS -- A ARBITRAGEM E OS CONFLITOS DE TRABALHO -- AS DIRETRIZES ECONÔMICAS COMO SUPORTE PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA ARBITRAGEM NA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS DE TRABALHO -- APRECIAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DECISÕES JUDICIAIS ACERCA DA APLICAÇÃO DA ARBITRAGEM AOS CONFLITOS INDIVIDUAIS DE TRABALHO -- CONCLUSÃO