A presente dissertação tem como objetivo geral a investigação da adequação da arbitragem como método para a resolução de disputas privadas que envolvam matéria concorrencial, tendo como pano de fundo a legislação brasileira. Isto porque, apesar das normas de Direito concorrencial serem imperativas, terem caráter eminentemente público e serem comumente associadas à noção de ordem pública, controvérsias envolvendo Direito concorrencial podem se originar de relações jurídicas privadas, envolvendo Direitos patrimoniais disponíveis, aptas a serem resolvidas pela arbitragem. Neste contexto, de forma mais específica, buscou-se na presente dissertação: (a) analisar o que a legislação e a doutrina dizem sobre o instituto da arbitragem e sobre o Direito concorrencial; (b) analisar a possibilidade jurídica da utilização do procedimento arbitral (arbitrabilidade) como alternativa para resolução de conflitos privados que envolvam matéria concorrencial no Brasil; (c) analisar a possibilidade de aplicação das normas de Direito concorrencial brasileira pelos árbitros; e (d) investigar as situações em que a arbitragem pode ser utilizada para solucionar disputas privadas que envolvam matéria concorrencial no Direito brasileiro. Como conclusão, defende-se que, dentro de certos requisitos abordados no trabalho, a arbitragem é um instrumento juridicamente adequado para resolução de disputas privadas que envolvam matéria concorrencial, tendo o árbitro um dever de aplicar o Direito Concorrencial na sua integralidade, ou seja, dentro da sistemática da Lei 12.529/11. Ademais, será defendido que, de modo geral, procedimentos arbitrais envolvendo matéria concorrencial se inserem em um contexto de private enforcement do Direito Concorrencial, embora haja excepcionalmente um apertado espaço para utilização no public enforcement, o que vem sendo incentivado pelo CADE em casos recentes. Dentro deste contexto, a esfera de competência do árbitro seria adstrita à determinação de consequências civis relevantes para aplicação do direito concorrencial, o que não se confunde com a atuação administrativa do CADE na proteção da concorrência como direito difuso.

INTRODUÇÃO

 

PARTE 2: A UTILIZAÇÃO DA ARBITRAGEM COMO MEIO DE RESOLUÇÃO DE DISPUSTAS QUE ENVOLVAM MATÉRIA CONCORRENCIAIS: THE MEETING OF TWO BLACK ARTS -- LIMITES PARA O USO DA ARBITRAGEM COMO MEIO ADEQUADO DE RESOLUÇÃO DE DISPUTAS NO BRASIL -- Arbitrabilidade do Direito Concorrencial Brasileiro -- Arbitrabilidade Subjetiva -- Arbitrabilidade Objetiva do Direito Concorrencial -- Arbitrabilidade Objetiva do Direito Concorrencial em Direito Comparado -- Arbitrabilidade Objetiva do Direito Concorrencial Brasileiro -- Aplicação do Direito Concorrencial Pelo Árbitro: Faculdade ou Dever? -- Os Limites da Atuação do Árbitro em Face das Autoridades Estatais de Defesa da Concorrência -- HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA DE QUESTÕES CONCORRENCIAIS EM PROCEDIMENTOS ARBITRAIS NO DIREITO BRASILEIRO -- Enforcement Privado por Meio da Arbitragem: Arbitragem em Controle de Condutas -- Demandas Propostas após o Reconhecimento de uma Violação ao Direito Concorrencial pelas Autoridades do SBDC e/ou pelo Poder Judiciário -- Demandas Que Não Se Apoiam no Reconhecimento Prévio de uma Violação ao Direito Concorrencial pelas Autoridades do SBDC -- Demandas Cujo Objeto do Litígio Compreenda Condutas Ainda não Investigadas e Julgadas pelo CADE Ou pelo Judiciário -- Demandas nas Quais as Condutas Anticompetitivas Sejam Identificadas de Forma Incidental -- Existe Algum Dever dos Árbitros de Reportar a Ciência de Tal Conduta Às Autoridades Competentes? -- Arbitragem como Remédio Antitruste: Arbitragem em Controle de Estruturas -- Situações de Utilização da Arbitragem para Implementação de Remédios Antitruste -- Compromissos de Acesso -- Compromissos de Acesso e Resolução de Disputas Envolvendo Autoridades Reguladoras -- Arbitragem Supervisionada por um Administrador -- Arbitragem em Futuras Relações Contratuais -- A Experiência Brasileira: Implementação de Remédios Antitruste pelo CADE -- Caso ICL/Bromisa -- Caso ALL/Rumo -- Caso BM&FBovespa/Cetip -- Caso AT&T/TimeWarner