Jurisprudência

Descabimento de ação de despejo fundada em descumprimento de acordo homologado perante juízo arbitral. Existindo título executivo judicial que regula a controvérsia, somente cabível ação de execução:
  • Sentença arbitral que julga relação locatícia, despejo, reintegração de posse e outros efeitos- Descabimento de ação de despejo fundada em descumprimento de acordo homologado perante juízo arbitral. Existindo título executivo judicial que regula a controvérsia, somente cabível ação de execução:
  • Sentença arbitral que julga relação locatícia, despejo, reintegração de posse e outros efeitos- Descabimento de ação de despejo fundada em descumprimento de acordo homologado perante juízo arbitral. Existindo título executivo judicial que regula a controvérsia, somente cabível ação de execução:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/872-descabimento-de-acao-de-despejo-fundada-em-descumprimento-de-acordo-homologado-perante-juizo-arbitral-existindo-titulo-executivo-judicial-que-regula-a-controversia-somente-cabivel-acao-de-execucao.html