Doutrina

Arbitrating disputes between public servants and Public Entities under Brazilian Law
Descrição

Nesse artigo, a autora defende a possibilidade de levar disputas remuneratórias envolvendo servidores públicos federais e a União para a arbitragem. Essa proposta está baseada em uma interpretação mais ampla de arbitrabilidade objetiva, que é coerente com os princípios da legalidade e da eficiência e também com o interesse público.

Sumário
Introduction -- Arbitration and the public administration -- Towards a broader interpretation of objective arbitrability -- The public interest concern with that broader understanding -- Improvements on the Brazilian arbitration act -- Conclusion
  • Arbitrating disputes between public servants and Public Entities under Brazilian Law
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/8577-arbitrating-disputes-between-public-servants-and-public-entities-under-brazilian-law.html

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