Inserindo-se no debate sobre arbitragem e Poder Público, este artigo busca estabelecer uma comparação entre a arbitragem de investimentos e a arbitragem tributária, investigando fundamentos normativos na histórica resistência brasileira à primeira modalidade, para, em seguida, examinar se tais fundamentos podem obstar também a segunda, descrita a partir de comparações com a experiência portuguesa. Valendo-se de fontes bibliográficas, legislativas e jurisprudenciais, o artigo identifica que a posição processual do Estado, em ambos os casos, não é a mesma verificada na arbitragem comercial que envolve entidades públicas, concluindo que é incompatível o direito brasileiro com a Convenção de Washington do ICSID e também que é necessária uma nova e específica legislação para arbitragem tributária.