Jurisprudência

Impossibilidade de revisão do mérito da sentença arbitral. Alegação de que a aplicação ou não de quaisquer das regras de ordem pública constantes dos artigos 413, 884 ou 885 do Código Civil possibilitaria a revisão da sentença arbitral pelo Poder Judiciário. Improcedência:
  • Impossibilidade de revisão do mérito da sentença arbitral. Alegação de que a aplicação ou não de quaisquer das regras de ordem pública constantes dos artigos 413, 884 ou 885 do Código Civil possibilitaria a revisão da sentença arbitral pelo Poder Judiciário. Improcedência:
  • Impossibilidade de revisão do mérito da sentença arbitral. Alegação de que a aplicação ou não de quaisquer das regras de ordem pública constantes dos artigos 413, 884 ou 885 do Código Civil possibilitaria a revisão da sentença arbitral pelo Poder Judiciário. Improcedência:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/8551-impossibilidade-de-revisao-do-merito-da-sentenca-arbitral-alegacao-de-que-a-aplicacao-ou-nao-de-quaisquer-das-regras-de-ordem-publica-constantes-dos-artigos-413-884-ou-885-do-codigo-civil-possibilitaria-a-revisao-da-sentenca-arbitral-pelo-poder-judiciario-improcedencia.html