Jurisprudência

Cláusula compromissória contida em contrato de consórcio que visa à aquisição de imóvel. Nulidade da referida cláusula, ainda que preenchidos os requisitos do art. 4º, §2º, da Lei de Arbitragem, por se tratar de relação consumerista. Consequente proibição à adoção compulsória da arbitragem:
  • Cláusula compromissória contida em contrato de consórcio que visa à aquisição de imóvel. Nulidade da referida cláusula, ainda que preenchidos os requisitos do art. 4º, §2º, da Lei de Arbitragem, por se tratar de relação consumerista. Consequente proibição à adoção compulsória da arbitragem:
  • Cláusula compromissória contida em contrato de consórcio que visa à aquisição de imóvel. Nulidade da referida cláusula, ainda que preenchidos os requisitos do art. 4º, §2º, da Lei de Arbitragem, por se tratar de relação consumerista. Consequente proibição à adoção compulsória da arbitragem:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/8550-clausula-compromissoria-contida-em-contrato-de-consorcio-que-visa-a-aquisicao-de-imovel-nulidade-da-referida-clausula-ainda-que-preenchidos-os-requisitos-do-art-4-2-da-lei-de-arbitragem-por-se-tratar-de-relacao-consumerista-consequente-proibicao-a-adocao-compulsoria-da-arbitragem.html?category_id=210