Doutrina

A Nova Regulamentação Das Arbitragens: projeto de lei do senado n. 78/92, do Senador Marco Maciel
A Nova Regulamentação Das Arbitragens: projeto de lei do senado n. 78/92, do Senador Marco Maciel
Descrição

Trecho do artigo: "o Projeto de Lei do Senado n. 78/92, do Senador Marco Macíel, que dispõe sobre a instauração e o processo das arbitragens, regulados atualmente pelos artigos 1.075 e seguintes do Código de Processo Civil, é o objeto de nossa análise. A pretexto de que a legislação vigente traz grandes limitações à utilização da via arbitral para a solução de divergêndas ocorridas na execução dos contratos, ele se propõe a revogar todo o Capítulo XIV do Título Único do Livro III do Código de Processo Civil, substituindo-o por um texto que melhor adapte aquele instituto às nessidades da sociedade moderna. Esclarece-se que o Projeto teria recebido 8 valiosa colaboração de ilustres juristas, o que não impediu, vênia devida, a repetíção de alguns 6érios equívocos, responsáveis pela ineficiência da lei vigente e que bastam, de si sós, para reverter o quadro otimista idealizado pelo eminente Senador por Pernambuco. De qualquer forma, e porque tenho sempre lastimado o desprestígio atuai das arbitragens. louvo a iniciativa meritória, com as ressalvas que seguem abaixo deduzidas."
  • A Nova Regulamentação Das Arbitragens: projeto de lei do senado n. 78/92, do Senador Marco Maciel
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/8470-a-nova-regulamentacao-das-arbitragens-projeto-de-lei-do-senado-n-78-92-do-senador-marco-maciel.html

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