Jurisprudência

A intimação da parte sobre a sentença arbitral pode ser suprida na ação de cumprimento da sentença arbitral perante o Poder Judiciário. Inexistência de prejuízo às partes:
  • Comunicação da sentença arbitral às partes- A intimação da parte sobre a sentença arbitral pode ser suprida na ação de cumprimento da sentença arbitral perante o Poder Judiciário. Inadmissibilidade de notificação por edital se não demonstrado o esgotamento das tentativas de intimação pessoal:
  • Comunicação da sentença arbitral às partes- A intimação da parte sobre a sentença arbitral pode ser suprida na ação de cumprimento da sentença arbitral perante o Poder Judiciário. Inadmissibilidade de notificação por edital se não demonstrado o esgotamento das tentativas de intimação pessoal:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/842-a-intimacao-da-parte-sobre-a-sentenca-arbitral-pode-ser-suprida-na-acao-de-cumprimento-da-sentenca-arbitral-perante-o-poder-judiciario-inexistencia-de-prejuizo-as-partes.html