Publicado também em: Boletim de direito administrativo: BDA, v. 13, n. 11, p. 749-750, nov. 1997; Repertório IOB de jurisprudência: tributário, constitucional e administrativo, n. 2, p. 41-40, 2. quinz. jan. 1998; Repertório IOB de jurisprudência: tributário, constitucional e administrativo, n. 2, p. 41-40, 2. quinz. jan. 1998; Boletim de licitações e contratos: BLC, v. 11, n. 7, p. 341-342, jul. 1998; Informativo Consulex, v. 12, n. 20, p. 565-564, maio 1998; Doutrina Adcoas, v. 2, n. 5, p. 131-132, maio 1999; Suplemento tributário LTr, v. 33, n. 86, p. 513-514, 1997.