Trecho do artigo: "Focalizando a Lei de Arbitragem e o art. 23, XV, da Lei das Concessões, após resumida apreciação da Lei nº 9.307, de 23.09.96, que dispõe sobre a arbitragem, pretende-se esclarecer algumas diretrizes do Direito brasileiro em torno do emprego da arbitragem pelo Estado, os modernos conceitos de concessão e permissão de serviços públicos,oriundos da Lei nº 8.987, de 13.02.95 (“Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal e dá outras providências”), tudo como preparação do exame do emprego dos meios amigáveis de solução de conflitos de interesses em matéria de concessão e permissão de serviços públicos."

A LEI DE ARBITRAGEM -- A ARBITRAGEM E O ESTADO -- A LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS PÚBLICOSA ARBITRAGEM NOS CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -- A LEI DE CONCESSÕES -- A ARBITRAGEM NA LEI DE CONCESSÕES -- CONCLUSÕES