Publicado também em: Revista CEJ, v. 7, n. 24, p. 67-74, jan./mar. 2004; Revista Magister de direito civil e processual civil, v. 1, n. 6, p. 24-41, maio/jun. 2005.

1. Generalidades - 2. Conceito - 3. Regras arbitrais - 4. Cláusula arbitral - 5. Compromisso arbitral (judicial ou extrajudicial) - 6. Inexistência de recurso de decisão arbitral e hipóteses de nulidade desta - 7. Árbitros - 8. Procedimento arbitral - 9. Sentença arbitral - 10. Sentenças arbitrais estrangeiras - 11. Constitucionalidade da Lei 9.307/96