Trecho do artigo: "Com o advento da Lei 9.307/96, deixou o juízo arbitral de ser atividade não-jurisdicional, aperfeiçoável pela força e autoridade do Estado através da homologação do laudo arbitral, para transformar-se em atividade jurisdicional. Adquiriu, portanto, natureza jurídica diversa e apresenta-se como jurisdição de caráter privado, instrumento de pacificação social que permite a aplicação do direito ao caso concreto, com resolução da lide relativa a direitos patrimoniais disponíveis através de sentença revestida do status de título executivo judicial e produtora dos efeitos da coisa julgada."